Flashcard FC105156
O porte de arma por agentes operacionais da ABIN está condicionado à situação de serviço?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O porte de arma por agentes operacionais da ABIN está condicionado à situação de serviço?
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Resposta
Não, o porte não está condicionado à situação de serviço, normas internas apenas disciplinam uso e controles administrativos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100779
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