Flashcard FC105157
Os agentes da ABIN estão dispensados de comprovar os requisitos exigidos a particulares para obter autorização de porte de arma?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os agentes da ABIN estão dispensados de comprovar os requisitos exigidos a particulares para obter autorização de porte de arma?
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Resposta
Não, devem comprovar os mesmos requisitos exigidos a particulares, inclusive a comprovação prevista no inciso indicado, e cumprir os critérios regulamentares.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100780
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