Flashcard FC105158
Quais são as competências da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e do Comando do Exército quanto ao porte de arma de fogo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as competências da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e do Comando do Exército quanto ao porte de arma de fogo?
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Resposta
Polícia Federal, autoriza o porte em todo o território nacional, condicionado à autorização do SINARM.Ministério da Justiça, autoriza o porte para responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
Comando do Exército, registra e concede o porte de trânsito para colecionadores, atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competição oficial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100781
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