Flashcard FC105160
Os servidores do Poder Judiciário que exercem funções de segurança podem portar armas fora do horário de serviço?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os servidores do Poder Judiciário que exercem funções de segurança podem portar armas fora do horário de serviço?
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Resposta
Não. O porte de armas é permitido apenas durante o exercício da função.Exemplo: Um policial, por exemplo, só pode usar sua arma de fogo quando estiver em serviço, como em patrulhamento ou em uma operação policial. Fora do trabalho, ele não está autorizado a portar a arma, mesmo que a possua legalmente.
Veja como foi cobrado:
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