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Flashcard FC105161

Como diferem os requisitos de porte de arma entre agentes de segurança e civis?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Como diferem os requisitos de porte de arma entre agentes de segurança e civis?
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Resposta

Agentes de segurança têm porte em razão do cargo, não exigindo comprovação de capacidade técnica nem de aptidão psicológica, civis devem apresentar essas comprovações.






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