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Flashcard FC105164

Quais são os requisitos para concessão de porte de arma a residente rural para fins de subsistência alimentar?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Quais são os requisitos para concessão de porte de arma a residente rural para fins de subsistência alimentar?
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Resposta

Requisitos:
idade mínima de 25 anos,
comprovação de dependência para subsistência,
comprovante de residência rural,
documento de identificação,
atestado de bons antecedentes,
comprovação da efetiva necessidade.
Arma autorizada:
uso permitido, alma lisa, tiro simples, calibre ≤16.





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