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Flashcard FC105165

Qual órgão federal é competente para autorizar porte de arma destinado à segurança de representantes estrangeiros no Brasil?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Qual órgão federal é competente para autorizar porte de arma destinado à segurança de representantes estrangeiros no Brasil?
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Resposta

Ministério da Justiça




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