Flashcard FC105167
Qual é a diferença essencial entre posse e porte de arma?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é a diferença essencial entre posse e porte de arma?
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Resposta
A posse é o direito de manter a arma no interior da residência ou do estabelecimento de que se é proprietário ou responsável, intra muros, o porte é autorização específica para portar a arma fora desses locais, sujeita a requisitos legais e controle administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100790
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