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Flashcard FC105167

Qual é a diferença essencial entre posse e porte de arma?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Qual é a diferença essencial entre posse e porte de arma?
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Resposta

A posse é o direito de manter a arma no interior da residência ou do estabelecimento de que se é proprietário ou responsável, intra muros, o porte é autorização específica para portar a arma fora desses locais, sujeita a requisitos legais e controle administrativo.






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