Flashcard FC105169
Qual o efeito da abolitio criminis temporária sobre a tipicidade da posse de arma de uso permitido registrável por possuir numeração hígida?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Qual o efeito da abolitio criminis temporária sobre a tipicidade da posse de arma de uso permitido registrável por possuir numeração hígida?
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Resposta
Torna a conduta atípica, exclui o crime e impossibilita prisão em flagrante, desde que a arma seja registrável por numeração hígida; se não for registrável, mantém-se a tipicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100792
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