FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC105173

Que condições legais autorizam o porte de arma por empresas de segurança privada?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Que condições legais autorizam o porte de arma por empresas de segurança privada?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Quando as armas são de propriedade e responsabilidade da empresa,
utilizadas apenas em serviço,
e o registro e a autorização de porte estão em nome da empresa, expedidos pela Polícia Federal.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100796

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo