Flashcard FC105174
Qual é a competência do Comando do Exército quanto ao registro e concessão de porte para atiradores, colecionadores e caçadores?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Qual é a competência do Comando do Exército quanto ao registro e concessão de porte para atiradores, colecionadores e caçadores?
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Resposta
Registro e concessão do porte de trânsito específico, autorizando transporte e movimentação das armas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100797
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