Flashcard FC105175
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: [Qual é a diferença de pena entre a p
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2024
[Qual é a diferença de pena entre a posse irregular e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?]
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Resposta
[Posse irregular: detenção, de 1 a 3 anos, e multa.Porte ilegal: reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100798
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