Flashcard FC105176
Qual a diferença penal entre posse irregular e porte ilegal quanto ao aumento da pena para integrantes das Forças Armadas?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença penal entre posse irregular e porte ilegal quanto ao aumento da pena para integrantes das Forças Armadas?
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Resposta
Posse irregular: pena de detenção, sem aumento para integrantes das Forças Armadas.Porte ilegal: pena mais grave, com aumento de metade quando praticado por integrantes das Forças Armadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100799
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