Flashcard FC105177
Qual a diferença nas penas entre o porte de arma de uso permitido e o porte de arma de uso restrito?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença nas penas entre o porte de arma de uso permitido e o porte de arma de uso restrito?
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Resposta
Uso permitido: reclusão de 2 a 4 anos, mais multa.Uso restrito: reclusão de 3 a 6 anos, mais multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100800
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em