Flashcard FC105179
A posse de arma com registro vencido configura crime?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A posse de arma com registro vencido configura crime?
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Resposta
Não, é infração administrativa, a posse é penalmente atípica quando houve registro anterior vencido, salvo existência de outros elementos delituosos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100802
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