Flashcard FC105181
Como a legislação trata armas artesanais em relação às industriais quanto a registro, posse e tipificação penal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a legislação trata armas artesanais em relação às industriais quanto a registro, posse e tipificação penal?
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Resposta
Tratamento igual, definidas pela função, sujeitas a registro, posse, comercialização e tipificação penalClassificação como permitido ou restrito depende de exame técnico de equivalência com arma industrial.
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