Flashcard FC105182
Qual a diferença jurídico-penal entre a posse e o porte de arma quanto à natureza da infração e às consequências?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença jurídico-penal entre a posse e o porte de arma quanto à natureza da infração e às consequências?
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Resposta
Posse, quando houve registro anterior, costuma ser irregularidade administrativa, sujeita a apreensão e multa, podendo ser considerada atípica pelo STJ.
Porte integra hipótese penal, a expiração do registro não afasta a tipicidade, especialmente para armas de uso restrito.
Veja como foi cobrado:
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