Flashcard FC105183
Crime inafiançável por ser hediondo admite liberdade provisória?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Crime inafiançável por ser hediondo admite liberdade provisória?
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Resposta
Sim, pode ser concedida, observados os requisitos e limites processuais fixados pela jurisprudência constitucional.Veja como foi cobrado:
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