Flashcard FC105184
Qual é a diferença de pena entre transportar munição de uso permitido e de uso restrito sem autorização?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a diferença de pena entre transportar munição de uso permitido e de uso restrito sem autorização?
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Resposta
Ambas configuram crime,
Munição de uso permitido: reclusão e multa,
Munição de uso restrito: pena mais grave, também reclusão e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100807
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em