Flashcard FC105185
Quando o termo circunstanciado é cabível quanto à pena máxima do crime?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando o termo circunstanciado é cabível quanto à pena máxima do crime?
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Resposta
Contravenções e crimes com pena máxima até 2 anos,pena superior: prisão em flagrante e lavratura do auto competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100808
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