Flashcard FC105192
O porte de arma de fogo desmuniciada sem autorização configura crime de porte ilegal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O porte de arma de fogo desmuniciada sem autorização configura crime de porte ilegal?
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Resposta
Sim, o porte de arma, acessório ou munição sem autorização constitui crime, a proteção é da segurança pública e não exige que a arma esteja municiada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100815
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