Flashcard FC105193
A inafiançabilidade do porte de arma aplica-se automaticamente quando a arma não está registrada em nome do agente?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A inafiançabilidade do porte de arma aplica-se automaticamente quando a arma não está registrada em nome do agente?
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Resposta
Não.
O STF declarou inconstitucional a vedação automática de fiança pela falta de registro, cabendo a concessão de fiança se presentes os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100816
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