Flashcard FC105194
Qual a consequência legal da importação sem autorização administrativa de arma, acessório ou munição?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a consequência legal da importação sem autorização administrativa de arma, acessório ou munição?
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Resposta
Configura crime, sujeita à persecução penal, mesmo sem apreensão da arma, e exige autorização administrativa para importação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100817
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