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Flashcard FC105195

Que tipos de armas o Estatuto do Desarmamento regula?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda:

Que tipos de armas o Estatuto do Desarmamento regula?
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Resposta

Armas de fogo, seus acessórios e munições, não abrangendo armas brancas.






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