Flashcard FC105196
Qual a consequência penal de montar ou desmontar arma, munição ou acessório sem autorização no contexto do comércio?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a consequência penal de montar ou desmontar arma, munição ou acessório sem autorização no contexto do comércio?
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Resposta
É crime de comércio ilegal, sujeitando o agente à pena prevista,
com a pena aumentada da metade se for item de uso proibido ou restrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100819
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