Flashcard FC105197
A entrada de munição de uso proibido no país sem autorização configura crime?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A entrada de munição de uso proibido no país sem autorização configura crime?
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Resposta
Sim. Constitui crime, independentemente de acompanhar arma, sujeita a detenção e multa, com apreensão e comunicação às autoridades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100820
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em