Flashcard FC105211
Em que hipóteses a legislação penal brasileira alcança crimes de tortura praticados fora do território nacional?
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Em que hipóteses a legislação penal brasileira alcança crimes de tortura praticados fora do território nacional?
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Resposta
A lei aplica-se quando a vítima for brasileira, ou quando o autor estiver localizado em local sob jurisdição brasileira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101401
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