Flashcard FC105237
A existência de elemento internacional em crime de tortura transfere automaticamente a competência para a Justiça Federal?
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
A existência de elemento internacional em crime de tortura transfere automaticamente a competência para a Justiça Federal?
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Resposta
Não.Em regra a competência é da Justiça Comum Estadual, salvo previsão constitucional ou legal, exceção se houver tratado/convênio internacional com internacionalidade territorial do resultado, ou se for crime militar, quando a justiça militar pode ser competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101427
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