A mera existência de processo criminal acarreta inelegibilidade para candidatura?

Resposta

Não. A inelegibilidade depende de condenação apta a produzir efeitos políticos, como trânsito em julgado ou decisão colegiada prevista em lei, atos de improbidade também exigem condenação que importe suspensão ou perda de direitos políticos.