Flashcard FC105259
Por que os crimes eleitorais são tipificados no Código Eleitoral e não no Código Penal?
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
Por que os crimes eleitorais são tipificados no Código Eleitoral e não no Código Penal?
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Resposta
Disciplina própria, competência federal, a matéria é regulada por lei federal específica, o município não pode criar tipos penais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101449
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