Flashcard FC105260
Condições pessoais do eleitor excluem a tipicidade da tentativa de votar mais de uma vez?
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
Condições pessoais do eleitor excluem a tipicidade da tentativa de votar mais de uma vez?
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Resposta
Não, as condições pessoais não afastam a tipicidade, a tentativa de votar mais de uma vez constitui crime eleitoral mesmo em caso de analfabetismo ou idade avançada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101450
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