Flashcard FC105266
As infrações eleitorais são processadas por qual tipo de ação penal?
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
As infrações eleitorais são processadas por qual tipo de ação penal?
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Resposta
São de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público, a vítima apenas pode apresentar representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101456
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