Flashcard FC105276
A absolvição dos representantes legais impede a responsabilização penal da pessoa jurídica?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A absolvição dos representantes legais impede a responsabilização penal da pessoa jurídica?
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Resposta
Não.É possível condenar a pessoa jurídica mesmo com absolvição dos dirigentes, quando ficar demonstrado vínculo do fato com o interesse ou benefício da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101466
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