Flashcard FC105278
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por ações de seus representantes legais pode ser considerada objetiva?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por ações de seus representantes legais pode ser considerada objetiva?
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Resposta
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é objetiva, ou seja, a empresa pode ser responsabilizada independentemente da culpa ou dolo de seus representantes legais.Um exemplo disso seria uma indústria química que contrata um funcionário para operar uma máquina de descarte de resíduos tóxicos. Se esse funcionário, por decisão direta da gerência, decide descartar resíduos inadequadamente, resultando em contaminação do solo e da água, a empresa será responsabilizada penalmente pela poluição causada. Mesmo que a indústria possua licenças e inspeções favoráveis, a decisão irresponsável de seu representante legal acarreta sanções sob a legislação ambiental.
Veja como foi cobrado:
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