Flashcard FC105279
Quando a Justiça Federal é competente para julgar crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quando a Justiça Federal é competente para julgar crimes ambientais?
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Resposta
Quando a conduta atinge bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, inclusive terras indígenas e unidades de conservação federais, compete à Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
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