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Flashcard FC105279

Quando a Justiça Federal é competente para julgar crimes ambientais?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda:

Quando a Justiça Federal é competente para julgar crimes ambientais?
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Resposta

Quando a conduta atinge bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, inclusive terras indígenas e unidades de conservação federais, compete à Justiça Federal.






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