Flashcard FC105280
A responsabilização de pessoas jurídicas por infrações ambientais exclui a responsabilidade dos indivíduos que participaram do mesmo ato?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A responsabilização de pessoas jurídicas por infrações ambientais exclui a responsabilidade dos indivíduos que participaram do mesmo ato?
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Resposta
Não, a responsabilização é individual e coletiva.A Lei estabelece que tanto as pessoas jurídicas quanto os indivíduos que participaram da infração ambiental podem ser responsabilizados. Isso significa que a responsabilidade não recai apenas sobre a empresa, mas também sobre seus representantes ou funcionários que agiram em nome dela.
Por exemplo: Se uma empresa realiza um despejo inadequado de resíduos tóxicos em um rio e isso é decidido pelo seu diretor, tanto a empresa quanto o diretor podem ser penalizados. A empresa pode ser multada e o diretor pode enfrentar processos penais, pois ambos contribuíram para a infração ambiental.
Veja como foi cobrado:
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