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Flashcard FC105284

O que implica a desconsideração da personalidade jurídica na responsabilização por danos ambientais?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda:

O que implica a desconsideração da personalidade jurídica na responsabilização por danos ambientais?
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Resposta

Atingir o patrimônio dos sócios/responsáveis para garantir a reparação integral, quando o patrimônio da pessoa jurídica é insuficiente ou esta é usada para fraudar obrigações ambientais, mediante decisão judicial e prova de obstáculo ou abuso.






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