Flashcard FC105285
Quais são as características principais da Lei que tipifica crimes ambientais no Brasil?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quais são as características principais da Lei que tipifica crimes ambientais no Brasil?
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Resposta
A Lei nº 9.605/1998 é a principal legislação que tipifica crimes ambientais no Brasil, abordando diversas condutas prejudiciais ao meio ambiente, incluindo as que afetam fauna e flora, poluição e uso inadequado de recursos naturais.Exemplo:
Se uma pessoa é flagrada desmatando uma área de proteção ambiental sem autorização, ela pode ser processada por crime ambiental, uma vez que essa ação causa danos irreparáveis à biodiversidade local e à qualidade do solo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101475
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