Flashcard FC105289
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais depende da punição de seus representantes legais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais depende da punição de seus representantes legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente independentemente da punição dos representantes, quando a infração decorrer de decisão de seu representante ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101479
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em