Flashcard FC105291
Qual é, em regra, a competência para processar e julgar crimes contra a fauna no Brasil?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Qual é, em regra, a competência para processar e julgar crimes contra a fauna no Brasil?
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Resposta
Competência estadual, salvo quando houver interesse federal que autorize a atuação da Justiça Federal.Veja como foi cobrado:
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