Flashcard FC105292
Qual a natureza da ação penal para infrações ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Qual a natureza da ação penal para infrações ambientais?
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Resposta
Pública incondicionada, a iniciativa cabe ao Ministério Público, sem depender de queixa ou representação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101482
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