Flashcard FC105294
Quais são as implicações da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em relação a condutas que causam danos ao meio ambiente?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quais são as implicações da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em relação a condutas que causam danos ao meio ambiente?
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Resposta
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas implica que tanto entidades corporativas quanto indivíduos podem ser responsabilizados por danos causados ao meio ambiente. Essa responsabilização é independente da obrigação de reparar os danos, ou seja, as consequências legais se acumulam.Exemplo: Se uma empresa despeja resíduos químicos em um rio, ela pode ser penalizada com multas e outras sanções. Simultaneamente, essa empresa deve arcar com os custos de limpeza do rio. Assim, a sua responsabilização penal não exclui a obrigação de reparar os danos causados, reforçando a importância da preservação ambiental.
Veja como foi cobrado:
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