Flashcard FC105297
Por que o meio ambiente é considerado bem jurídico-penal autônomo e protegido pela Constituição?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Por que o meio ambiente é considerado bem jurídico-penal autônomo e protegido pela Constituição?
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Resposta
É um direito fundamental da pessoa humana, a Constituição impõe ao Estado e à coletividade o dever de defendê-lo para as gerações presentes e futuras, legitimando a tutela penal, e a legislação específica tipifica condutas lesivas.Veja como foi cobrado:
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