Flashcard FC105302
A interdição permanente de direitos está prevista como uma pena restritiva de direitos na legislação ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A interdição permanente de direitos está prevista como uma pena restritiva de direitos na legislação ambiental?
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Resposta
A interdição permanente de direitos não é prevista como pena restritiva de direitos na lei ambiental; apenas a interdição temporária é aceita.Exemplo: Se uma empresa é condenada por poluir um rio, a pena pode incluir a interdição temporária de operar, mas não a permanente, o que significa que, após um período, ela poderá retomar suas atividades, se cumprir as determinações legais.
Veja como foi cobrado:
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