Flashcard FC105303
A pena restritiva de direitos tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A pena restritiva de direitos tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída?
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Resposta
Sim, a pena restritiva de direitos terá a mesma duração da pena privativa substituída.
D_{PR} = D_{PP}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101493
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