Flashcard FC105304
Quais as consequências para a pessoa jurídica por crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais as consequências para a pessoa jurídica por crimes ambientais?
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Resposta
Prestação de serviços à comunidade, como custeio de programas ambientais e execução de obras de recuperação de áreas degradadas, outras medidas reparatórias e apoio a entidades públicas,se constituída ou usada para facilitar ou ocultar o crime, liquidação forçada e perda do patrimônio em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Veja como foi cobrado:
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