Flashcard FC105307
As circunstâncias que agravam a pena criminal em condutas ambientais também agravam automaticamente as sanções administrativas?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As circunstâncias que agravam a pena criminal em condutas ambientais também agravam automaticamente as sanções administrativas?
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Resposta
Não, essas circunstâncias agravam penas criminais, as sanções administrativas têm critérios próprios e não são automaticamente agravadas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101497
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