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Flashcard FC105308

Qual a diferença essencial entre a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Qual a diferença essencial entre a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar?
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Resposta

Interdição temporária de direitos: suspensão ou proibição temporária do exercício de atividades ou direitos relacionados ao crime.
Recolhimento domiciliar: regime de pena restritiva que se funda na autodisciplina, permitindo frequentar cursos sem vigilância e permanecer em casa nos dias e horários de folga.





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