Flashcard FC105310
Quais sanções podem atingir pessoa jurídica por crime ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais sanções podem atingir pessoa jurídica por crime ambiental?
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Resposta
Multa, sanções restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade.
Privativa de liberdade não se aplica à pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101500
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