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Flashcard FC105313

Quais ações ambientais podem substituir a multa simples aplicada em infração ambiental?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda:

Quais ações ambientais podem substituir a multa simples aplicada em infração ambiental?
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Resposta

Pode ser convertida em prestação de serviços ambientais voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, incluindo projetos de proteção e recuperação de recursos hídricos, não podendo ser usada para reparação direta dos próprios danos.






Veja como foi cobrado:
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