Flashcard FC105313
Quais ações ambientais podem substituir a multa simples aplicada em infração ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais ações ambientais podem substituir a multa simples aplicada em infração ambiental?
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Resposta
Pode ser convertida em prestação de serviços ambientais voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, incluindo projetos de proteção e recuperação de recursos hídricos, não podendo ser usada para reparação direta dos próprios danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101503
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